Penhora de Bens

Data: 29/12/2016

Um grande temor das pessoas que estão endividadas é perder seus bens para as instituições financeiras. Nesse momento o primeiro passo é se acalmar e entender como é feita a penhora de bens, o que pode ser penhorado e o que os credores não podem retirar de você.

É comum em nosso escritório analisarmos casos onde as empresas credoras fazem um verdadeiro terrorismo com o cliente, ameaçando e intimidando em ligações onde afirmam que irão penhorar os bens caso o débito não seja quitado.

Neste ponto vale uma observação. Cobranças abusivas e ameaçadoras infringem o artigo 71 do código de defesa do consumidor que diz ser proibido, na cobrança de dívidas, ameaçar, coagir e constranger o devedor, bem como utilizar afirmações falsas, incorretas ou enganosas. A lei prevê, para quem praticar essa infração, detenção de três meses a um ano ou pagamento de multa.

Independente do montante de sua dívida, existem regras e há bens que, por lei, são proibidos de serem penhorados. São impenhoráveis:

• O único imóvel da família. Existem exceções quando as dívidas sejam do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU), pensão alimentícia, quando o imóvel tenha sido dado em garantia ou por dívidas com trabalhadores domésticos.
• Móveis e objetos de utilidade doméstica;
• Roupas e pertences de uso pessoal;
• Salários. Todo o dinheiro recebido mensalmente em pró-labore não pode ser confiscado por credores salvo em caso de pensão alimentícia.
• Rendimentos relacionados a investimentos para a aposentadoria e pensões;
• Máquinas, ferramentas, utensílios, ou outros bens necessários utilizados no exercício da profissão do devedor;
• Seguro de vida;
• Depósitos em poupança no valor de até 40 salários mínimos

Para que a instituição financeira penhore algum bem do devedor, será necessário ingressar com uma ação de cobrança e esperar a tramitação na Justiça, o que poderá durar anos. Somente depois de tramitado, e caso vença a ação, a instituição financeira poderá tentar executar a dívida, penhorando os seus bens. Os mesmos não poderão estar incluídos na lei da impenhorabilidade, que protege o patrimônio dos devedores.

Ainda com dúvidas? A Vizioli Advocacia conta com profissionais experientes que poderão ajudar e orientar. Entre em contato conosco e agende um horário.

Equipe Vizioli Advocacia